Acumulação de benefícios no RPPS
Saiba mais sobre o Acumulação de benefícios no RPPS.
O que é o acúmulo de benefícios no RPPS?
Alguns servidores públicos que, por anos acumularam legalmente mais de um cargo público e se encontram aposentados de ambos, estão recebendo notificações extrajudiciais de institutos de previdência considerando a referida acumulação como irregular e notificando-os para apresentar manifestação ou optar por um dos benefícios
Hipóteses que permitem o acúmulo de benefícios
Sabe-se que a acumulação de cargos no serviço público, em regra, é vedada pela Constituição Federal, havendo apenas três hipóteses excepcionais em que se permite a manutenção de mais de um vínculo público remunerado:
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor e outro cargo técnico ou científico
c) dois cargos privativos de profissionais da área de saúde com profissões regulamentadas.
Em qualquer das hipóteses referidas, é obrigatória e imperativa a compatibilidade de horários, por determinação do art. 37, XVI, da Carta Magna, porém a Constituição Federal não define ou fixa requisitos para o reconhecimento da natureza do cargo técnico ou científico e a sua discussão deve ser analisada no conjunto fático-probatório de cada caso concreto.
O nosso Tribunal de Justiça já se filiou ao critério da primazia da realidade funcional em detrimento das solenidades legais para a posse. No seu entendimento, havendo duas interpretações plausíveis de conceito jurídico indeterminado inserido em norma constitucional, dever-se-á adotar, inexistindo prejuízo ao interesse público, aquela que mais se alinha à valorização social do trabalho, do mérito e do esforço pessoal de cada servidor.
Matéria pacificada no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, utilizando-se de interpretação consentânea com o princípio fundamental da valorização social do trabalho, teve a oportunidade de pacificar a matéria no âmbito administrativo, evitando que as prefeituras decidam de modo distinto as situações semelhantes do ponto de vista fático, ao julgar regular uma acumulação de cargos de professor e auxiliar administrativo na Câmara Municipal de Bayeux.
Fique atento aos seus direitos
Portando, fique atento e informe-se sobre os seus direitos com a orientação de um profissional especializado.
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Tags: aposentadoria, benefícios, direito previdenciário, INSS, previdência social, RPPS, servidor público